O governador do Estado do Ceará Camilo Santana (PT) assinou o Projeto de Lei que institui o programa de cotas raciais para negros nos concursos públicos do Ceará. O objetivo é instituir 20% das vagas ofertadas para candidatos negros. A medida tem como base a Lei Federal nº 12.288, com o Estatuto da Igualdade Racial (2010), com a finalidade de garantir a efetivação de igualdade e oportunidade à população preta do Brasil. O documento foi assinado na manhã desta quinta-feira, 25.
De acordo com o que foi divulgado pelo governo cearense, a proposta do projeto é estabelecer condições ideais para o acesso aos direitos de elevado significado na Constituição, a exemplo do ensino e do trabalho. “Essa é mais uma política pública social e afirmativa realizada pelo Governo do Estado, que tem como objetivo combater a desigualdade racial”, aponta Camilo Santana.
O governador cearense ainda ressalta que há um fator do antecedente histórico contra a população preta, que foi privada de acessos e oportunidades após o período escravagista. “Antecedente histórico e cruel pelo qual passou a população negra brasileira, privando esse segmento de inúmeras oportunidades, inclusive de instrução, impossibilitando acesso aos direitos sociais e ao mercado de trabalho em condições de igualdade com a população em geral”, disse.
O Projeto de Lei foi encaminhado para aprovação dos deputados estaduais cearenses, o Governo do Ceará pontua que o projeto “institui política pública e social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, destinados ao provimento de cargos e empregos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o intuito de praticar uma política de ações afirmativas, pensando em promover a isonomia e a inclusão social”.
O momento ato contou com a presença da vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, e da assessora Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais do Ceará, a professora Zelma Madeira.
Momento histórico
Para a assessora Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais Zelma Madeira, esse é um dia histórico de uma conquista há muito tempo esperada, uma ação afirmativa na modalidade de cotas plenas raciais.
“Com essa ação, o governador Camilo Santana está acolhendo uma demanda do movimento social, especialmente o movimento negro, e de todos os movimentos sociais que tem como pauta a luta antirracista. Estamos com isso, afirmando um grupo étnico, que tem sofrido com o peso do racismo estrutural, e criando novas oportunidades para negros, negras e pardos, adentrarem no serviço público, pois sabemos que ainda há uma grande disparidade em dois campos fundamentais, que é a educação – que resolvemos com a Lei 16197, de 2017, Lei de Cotas nas Universidades -, e o trabalho, que está sendo reparado com essa nova Lei do Governo do Estado do Ceará, que possibilita a inclusão no mercado de trabalho”, comemora.
Concursos
O Governo do Ceará anunciou mais de 3 mil vagas em concursos para a área da Segurança Pública do Ceará. O Estado terá 2,2 mil vagas para Polícia Militar, 500 para a Polícia Civil e 170 para a Perícia Forense (Pefoce). O edital para estas vagas deve sair neste mês de março.
Foto de capa: Carlos Gibaja.
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