A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) anunciou que destinará 20% de suas vagas em concursos e seleções públicas para pessoas negras nesta terça-feira, 10. A partir de agora, a instituição terá vagas reservadas exclusivamente a negros e negras nos concursos e seleções públicas que promover.
A política inclusiva para a atuação profissional de negros no órgão foi anunciada no mês celebrativo da Consciência Negra e de Zumbi dos Palmares. Esta é uma importante política afirmativa da instituição para combater a desigualdade étnico-racial.
Em 23 anos de atuação, esta é a primeira política afirmativa da história da DPE-CE. A instituição das cotas raciais consta na Instrução Normativa nº 82/2020, editada nesta segunda-feira, 9, pela defensora-geral Elizabeth Chagas e destina 20% das vagas com esta finalidade, sendo válida para cargos de membros (defensores), servidores e estagiários.
“Todos os ambientes precisam ser mais diversos e inclusivos. Se a maioria da nossa população se autodeclara preta e parda, as instituições públicas também precisam estar formadas por negros e negras. Nós lidamos diariamente com populações vulneráveis e pessoas negras estão o tempo todo nos nossos balcões em busca da garantia de direitos. Se lutamos pelos direitos delas, temos que garantir o direito à representatividade dentro das nossas instâncias”, pontua Elizabeth Chagas.
Conforme critério estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra é composta por indivíduos pretos e pardos. Isso representa 56% do país.
Como funciona
Para acessarem a política de cotas, os candidatos devem fazer a autodeclaração étnica no ato da inscrição dos concursos e seleções. Cada concurso/seleção vai dispor de uma comissão de heteroidentificação para avaliar as inscrições, como ocorre em todos os certames nos quais há política afirmativa vigente. O colegiado será composto por um defensor público cearense e outros dois membros com representatividade étnica e atuação na causa racial.
O Estatuto da Igualdade Racial, em vigor há dez anos e recentemente replicado como lei municipal de Fortaleza, é citado como base legal à implementação das cotas na DPE-CE, assim como princípios constitucionais, a missão democrática da Defensoria (de atuar em favor de populações vulneráveis) e a Lei Federal nº 12.990/2014. Essa legislação reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas em concursos e já foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A população negra foi historicamente alijada de desfrutar de uma melhor qualidade de vida e muito disso foi financiado pelo próprio Estado. Se o poder público tem responsabilidade na exclusão dessas pessoas, é o poder público, então, quem deve promover a inclusão dessas pessoas de alguma forma. É com esse processo de reparação que a Defensoria quer colaborar”, complementa Elizabeth Chagas.
Consciência Negra
Novembro é considerado o mês da causa negra em alusão ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Instituída como 20/11, a data remete à luta de uma das maiores lideranças quilombolas brasileiras pelo fim do sistema de escravidão e pela liberdade do povo negro. Zumbi dos Palmares liderou o Quilombo dos Palmares, o maior espaço de resistência negra do período colonial. Foi morto em 20 de novembro de 1695, aos 40 anos, e até hoje é referência para a prática antirracista e anticolonial.
Foto de capa: Defensoria Pública do Ceará.
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Cofundadora do Site Negrê, o primeiro portal de notícias e mídia negra nordestina do Brasil. Comunicadora Social/Jornalista graduada pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e Assessora de Comunicação em eterno aprendizado.
